LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: Julho de 2026

A Mediteraneo Consultoria Financeira LTDA, em conformidade com a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), estabelece esta política para garantir a transparência e segurança no tratamento de dados pessoais.

1. Base Legal e Fundamentos

Nossas operações de tratamento de dados são baseadas nos seguintes fundamentos legais:

• Art. 7º da LGPD: Consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse, entre outros.
• Art. 8º: Consentimento deve ser livre, informado e inequívoco.
• Art. 9º: Transparência no tratamento de dados.

2. Princípios Aplicados

3. Encarregado de Dados (DPO)

Designamos um Encarregado de Dados para atuar como canal de comunicação com titulares e autoridades:

4. Direitos dos Titulares

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação: Saber se tratamos seus dados pessoais.
• Acesso: Solicitar cópia dos dados que possuímos.
• Correção: Atualizar dados incompletos ou incorretos.
• Anonimização: Solicitar anonimização de dados desnecessários.
• Eliminação: Requerer a exclusão dos dados, quando aplicável.
• Portabilidade: Transferir dados para outro fornecedor.
• Revogação: Retirar consentimento a qualquer momento.

5. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD, entre em contato conosco:

• E-mail: privacidade@mediteraneo.com.br
• Telefone: (11) 9929-3030
• Formulário: Disponível em nosso site para solicitações formais.

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis.
• Controles de acesso restritos.
• Monitoramento contínuo de vulnerabilidades.
• Treinamento periódico de colaboradores.

7. Compartilhamento com Terceiros

Compartilhamos dados apenas com parceiros que oferecem garantias adequadas de proteção, tais como:

• Instituições financeiras para operações de câmbio.
• Órgãos reguladores quando exigido por lei.
• Provedores de tecnologia com contratos de confidencialidade.

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir obrigações legais e regulatórias.

9. Registro de Atividades

Mantemos um registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais, conforme exigido pelo Art. 37 da LGPD, garantindo rastreabilidade e transparência.

10. Comunicação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares e a ANPD dentro do prazo legal.

11. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Os titulares podem apresentar reclamações à ANPD através do site oficial: www.gov.br/anpd